Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
- A Não se admite, no ordenamento brasileiro, lei de vigência temporária.
- B Não existe direito adquirido frente à entrada em vigência de uma lei nova que regule integralmente a matéria.
- C As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- D A lei nova somente revoga a anterior, que regule a matéria, se houver previsão expressa nesse sentido.
- E A lei nova que contém disposições gerais revoga a legislação especial anterior.
