A legislação educacional brasileira busca articular diretrizes de universalização, inclusão e qualidade, estabelecendo direitos, deveres e metas para assegurar a efetivação da educação básica e a valorização da diversidade. Considerando a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educalção Nacional, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o PNE (Plano Nacional de Educação e a Lei nº 10.436/2002 (Língua Brasileira de Sinais - Libras), qual alternativa está de acordo com o que esses dispositivos normativos efetivamente dispõem?
- A A LDB assegura que a educação básica deve contemplar a formação integral do estudante, mas define como incumbência prioritária da União a execução direta dessa etapa, cabendo a estados e municípios apenas a supervisão das políticas implementadas.
- B O PNE estabelece metas para universalização da educação básica e da educação infantil, ampliando o acesso, mas não abrange estratégias relacionadas à qualidade da aprendizagem e à valorização da carreira docente, já que tais temas são tratados em legislações específicas.
- C A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, determinando que o poder público promova sua difusão em serviços e instituições, incluindo mas não se limitando ao contexto escolar, com garantia de formação de profissionais para seu uso.
- D O ECA prevê que o acesso ao ensino fundamental público e gratuito é direito da criança e do adolescente, mas deixa a permanência escolar como faculdade das famílias, sem estabelecer obrigações específicas para o poder público em relação ao acompanhamento do percurso educativo.