Questão 4 Comentada - Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais


Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Diversos Cargos - FCC (2018)

Normas constitucionais de eficácia limitada

  • A não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
  • B implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
  • C orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.
  • D são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
  • E admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.

Gabarito comentado da Questão 4 - Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

A questão aborda a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, com base em José Afonso da Silva e jurisprudência do STF.

As normas de eficácia limitada, segundo a doutrina, precisam de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos.

A classificação dessas normas em institucionais (ou organizativas) e programáticas se relaciona à sua aplicabilidade concreta.

Essa classificação não afeta a existência, validade ou hierarquia da norma constitucional.

A análise das alternativas leva à seguinte conclusão:

A e D: Incorretas, pois normas de eficácia limitada são parâmetros normativos e integram o bloco de constitucionalidade, podendo ser utilizadas em controle de constitucionalidade.

B: Correta. As normas de eficácia limitada servem como parâmetro para impedir a recepção de legislação infraconstitucional incompatível.

C e E: Incorretas. Embora orientem a produção legislativa, as normas de eficácia limitada nem sempre impedem a existência de normas infraconstitucionais com conteúdo diverso, especialmente no caso das programáticas, que dependem de concretização.

Gabarito: B.

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