Normas constitucionais de eficácia limitada
- A não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
- B implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
- C orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.
- D são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
- E admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.
