Questão 3 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como

  • A preventivo.
  • B repressivo.
  • C político.
  • D administrativo.
  • E substancial.

Gabarito comentado da Questão 3 - Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

‘O desrespeito às normas de processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado. Saliente-se, ainda, que mesmo durante o processo legislativo, os parlamentares têm o direito público subjetivo à fiel observância de todas as regras previstas constitucionalmente para a ela...

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