O Regimento Interno é ato normativo com eficácia interna corporis que disciplina a organização da Casa, a tramitação de proposições, a ordem dos trabalhos e os prazos regimentais. É aprovado por resolução, não se confundindo com a Lei Orgânica, que é a lei fundamental do Município e estabelece a organização político-administrativa básica. Considerando tais características, analise as afirmativas abaixo:
I.O Regimento Interno estrutura órgãos da Mesa, comissões e o processo legislativo interno, além da tramitação das proposições.
II.Aprovado por resolução, o Regimento tem eficácia voltada à organização interna da Casa.
III.O Regimento substitui a Lei Orgânica para disciplinar a organização político-administrativa do Município.
IV.O Regimento define espécies de sessões, procedimento das votações e prazos regimentais.
É correto o que se afirma em:
- A I e II, apenas.
- B I, II e IV, apenas.
- C II e III, apenas.
- D I, II, III e IV.