Questão 41 Comentada - Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Foi ajuizada demanda em que o autor pleiteou a reintegração de posse em relação a determinado bem imóvel, além da condenação do réu a lhe pagar a verba indenizatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), haja vista os danos materiais que afirmou ter sofrido em razão do esbulho possessório alegadamente perpetrado. A petição inicial nada aludiu a juros legais, nem a correção monetária.

Ofertada a peça de contestação, e concluídas todas as fases do procedimento, o Juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pleito indenizatório formulado na peça exordial, condenando o demandado a pagar o montante ali especificado, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Contudo, deixou o Magistrado de apreciar a pretensão reintegratória deduzida pela parte autora.

Sobre esse quadro, assinale a afirmativa correta.

  • A No tocante às pretensões de reintegração de posse e de pagamento de verba indenizatória, trata-se de cumulação alternativa de pedidos.
  • B No tocante às pretensões de reintegração de posse e de pagamento de verba indenizatória, trata-se de cumulação eventual de pedidos.
  • C A sentença proferida, ao contemplar a incidência de juros e correção monetária, incorreu em julgamento ultra petita.
  • D A sentença proferida, ao não apreciar o pleito reintegratório, incorreu em julgamento citra petita.
  • E A sentença proferida, ao não apreciar o pleito reintegratório, incorreu em julgamento extra petita.

Gabarito comentado da Questão 41 - Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

No caso apresentado, as pretensões de reintegração de posse e de pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do mesmo esbulho possessório configuram cumulação própria (ou simultânea) de pedidos, nos termos do Código de Processo Civil, pois são compatíveis e fundadas na mesma causa de pedir. Não se trata de cumulação alternativa (em que a procedência de um exclui o outro) nem eventual (subsidiária), tornando as alternativas A e B incorretas. Quanto à condenação em juros de mora e...

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