Questão 1 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2008)

Acerca dos princípios gerais do processo trabalhista, bem como
dos prazos da execução, dos recursos e da decadência nesse
âmbito, julgue os itens que se seguem.



A posição majoritária da doutrina é de que, por ser aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil, nos casos em que a CLT nada dispuser, nem houver incompatibilidade, os entes públicos devam ser notificados pessoalmente da ação por meio de oficial de justiça, e não por correio.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2008)

A questão analisa a aplicação do artigo 841 da CLT, que disciplina a notificação do reclamado em ações trabalhistas, determinando que seja feita por registro postal e, em caso de embaraços, por edital. Em contraste, o processo comum (CPC) prevê formas alternativas de citação, como por oficial de justiça ou correio, com exceções para certos casos, como pessoas jurídicas de direito público. O artigo 769 da CLT estabelece que o direito processual comum só será aplicado subsidiariamente em caso...

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