Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de Palestina - Procurador - ADM&TEC (2019)

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual


Prefeitura Municipal de Palestina - Diversos Cargos - ADM&TEC (2019)

Leia as afirmativas a seguir:


I. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.

II. É dever das partes, entre outros, não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

III. Deve-se computar como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.


Marque a alternativa CORRETA:

  • A Nenhuma afirmativa está correta.
  • B Apenas uma afirmativa está correta.
  • C Apenas duas afirmativas estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito comentado da Questão 3 - Prefeitura Municipal de Palestina - Procurador - ADM&TEC (2019)

Vejamos cada um dos itens:


Item I - Errado
LRF, Art. 50 (...) I: a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Item II - Correto
CPC, Art. 77: Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

Item III - Errado
Lei 8666/9, Art. 7º (...) §7º: Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

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