Questão 85 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CONSULPLAN (2023)

Considerando as disposições referentes à jurisdição, ação e homologação de decisão estrangeira, assinale a afirmativa correta.

  • A A decisão interlocutória estrangeira não poderá ser executada no Brasil.
  • B O cumprimento da sentença estrangeira será realizado junto ao juízo cível competente.
  • C Para postular em juízo, é necessário provar interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
  • D A cooperação jurídica internacional só é admissível mediante a existência de um tratado assinado pelo Brasil.