No que pertine ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311 do CP), é correto afirmar que:
- A o delito se consuma quando a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo afeta o poder de polícia ou de fiscalização do Estado;
- B a tutela penal não alcança a adulteração ou remarcação de sinal identificador de componente ou equipamento de veículo automotor;
- C não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, bastando que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor;
- D a ação material de modificar qualquer sinal identificador de veículo automotor deve ser dirigida a uma finalidade específica para a configuração do delito;
- E a configuração do delito depende da efetiva utilização do veículo automotor com sinal identificador alterado.
