Questão 61 Comentada - Polícia Civil do Estado do Acre (PC-AC) - Escrivão de Polícia Civil - IBADE (2017)

O crime de registrar como seu o filho de outrem :

  • A não admite transação penal em nenhuma de suas formas.
  • B pode ser praticado através da inscrição, no registro civil, de nascimento inexistente.
  • C é classificado como uma hipótese de falsidade ideológica.
  • D tem como termo inicial do prazo prescricional a ciência da falsidade pela pessoa fraudulentamente registrada.
  • E não admite concurso de pessoas

Gabarito comentado da Questão 61 - Polícia Civil do Estado do Acre (PC-AC) - Escrivão de Polícia Civil - IBADE (2017)

A alternativa A está incorreta, pois, na hipótese do parágrafo único, em que a pena é de detenção de um a dois anos, admite-se a transação penal, por incidência da Lei 9.099/95. A alternativa B está incorreta, pois somente se admite tal crime pela inscrição, no registro civil, de nascimento existente. A alternativa D está incorreta, pois o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o fato se tornou conhecido, nos termos do artigo 111, IV do CP. A alternativa E está incorret...

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