Questão 2 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina - Instituto Consulplan (2024)

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Sobre as teorias acerca da Constituição e das normas constitucionais, julgue o item a seguir.


Utilizando-se a tradicional classificação de José Afonso da Silva a respeito da eficácia jurídica das normas constitucionais, podemos encontrar em um mesmo dispositivo da Constituição normas com classificações diversas. Exemplo disso é o dispositivo que prevê a regra geral de acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros e estrangeiros.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 2 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com o art. 37, I da CRFB/88, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Trata-se de um dispositivo com duas normas. A primeira norma refere-se aos brasileiros, sendo norma de eficácia contida. Tem aplicabilidade imediata e a lei poderá conter a extensão da aplicabilidade. Em relação aos estrangeiros, será norma de eficácia limitada, quando houver lei supervenien...

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