Questão 27 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas | Normas Infraconstitucionais de Controle Externo


Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Segundo a Lei Orgânica do TCE/MS, a auditoria pode ser utilizada pelo tribunal para

  • A coletar informações preliminares sobre a organização das entidades jurisdicionadas.
  • B examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como avaliar o desempenho de órgãos, entidades e programas governamentais.
  • C acompanhar a execução orçamentária apenas do Poder Executivo estadual.
  • D verificar o cumprimento de deliberações do TCE/MS.
  • E suprir omissões e lacunas de informações sobre atos sujeitos ao controle do TCE/MS.

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