Questão 4 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2013)

Considerando a organização dos poderes estabelecida pela CF, assinale a opção correta.

  • A O STF, o Conselho Nacional de Justiça e o MP são órgãos do Poder Judiciário.
  • B O controle externo, no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária de órgãos e entidades da administração pública federal, é exercido, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da União.
  • C Na hipótese de impedimento do presidente ou do vice- presidente da República, o exercício da Presidência caberá ao ministro mais antigo do STF .
  • D A vedação da prisão de deputados e senadores abrange a prisão em flagrante pela prática de crime inafiançável.
  • E O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, representa o Poder Legislativo no âmbito da União.

Gabarito comentado da Questão 4 - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2013)

O art. 92 da CF/88 enumera os órgãos do Poder Judiciário, incluindo o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, entre outros. A alternativa A está incorreta, pois o controle externo da fiscalização contábil e financeira da União é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme arts. 70 e 71 da CF/88. A alternativa B está incorreta, já que a sucessão presidencial, em caso de impedimento ou vacância, segue a...

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