Questão 4 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público - VUNESP (2014)

Assinale a alternativa correta acerca da usucapião de bem imóvel, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002 e legislação de registros públicos.

  • A A sentença declaratória de usucapião não serve de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  • B Ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, os bens dominicais estão sujeitos à usucapião.
  • C Na usucapião extraordinária, para fins de contagem do prazo, admite-se que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, desde que sejam contínuas e pacíficas.
  • D A existência de justo título não interfere no prazo para consumação da prescrição aquisitiva.

Gabarito comentado da Questão 4 - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público - VUNESP (2014)

Analisando as alternativas sobre usucapião de bem imóvel conforme o Código Civil de 2002 e a legislação de registros públicos: A) Incorreta. O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a sentença declaratória de usucapião serve de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis, contrariando a afirmação da alternativa. B) Incorreta. O art. 102 do Código Civil e a Súmula 340 do STF determinam que todos os bens públicos (incluindo dominicais, de uso comum e de uso especial) não estão ...

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