A Lei n° 8666/1993 estabelece normas sobre licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração constitui:
- A Direito do adjudicatário, tendo em vista que antes da assinatura do contrato inexiste vínculo com a Administração.
- B Descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
- C Mero descumprimento da promessa de contratação, tendo em vista que inexiste obrigação assumida, já que o contrato não foi assinado.
- D Crime punível nos termos do Código Penal.