Questão 67 Comentada - Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG - CE) - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - CESPE/CEBRASPE (2024)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará | Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará


Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG - CE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.


Em caso de impedimento ou vacância do cargo de governador do estado do Ceará, serão chamados a ocupá-lo, sucessivamente, o presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 67 - Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG - CE) - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - CESPE/CEBRASPE (2024)

O gabarito está correto ao considerar o item ERRADO. A ordem de sucessão ao cargo de Governador do Estado do Ceará está prevista no Art. 77, § 1º da Constituição Estadual, que determina a seguinte sequência: 1. Vice-Governador 2. Presidente da Assembleia Legislativa 3. Vice-Presidente da Assembleia Legislativa O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) não integra a linha sucessória do Governador do Estado, conforme a norma constitucional cearense. A menção ao Presidente do TJCE no ...

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