Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

Assinale a alternativa que corresponde à regra constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que positivou o princípio da vigência sincrônica.

  • A Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  • B Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da nova publicação.
  • C A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  • D Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  • E A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

O princípio da vigência sincrônica é o adotado em nosso sistema jurídico e consiste no entendimento de que a obrigatoriedade da lei é simultânea, tendo em vista que entra em vigor a um só tempo em todo o país, ou seja, 45 dias após sua publicação, sem data prevista para vigência. Art. 1º da LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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