Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
- A 04 (quatro) anos.
- B 01 (um) ano.
- C 06 (seis) meses.
- D 02 (dois) anos.
- E 03 (três) anos.