Questão 58 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (SP) Técnico Judiciário Área Administrativa - FCC (2025)

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Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (SP) Técnico Judiciário Área Administrativa - FCC (2025)

Maria ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa LINDA Ltda., requerendo apenas o pagamento da multa de seu FGTS no valor de R$ 25.000,00, sendo este valor dado à causa. Na audiência as partes se compuseram e Maria receberá R$ 20.000,00 em duas parcelas de R$ 10.000,00 cada. Neste caso, se não for convencionado pelas partes a forma de pagamento das custas, estas serão devidas em

  • A sua totalidade pela empresa LINDA Ltda. nó valor total de R$ 500,00.
  • B sua totalidade pela empresa LINDA Ltda. no valor total de R$ 600,00.
  • C sua totalidade pela empresa LINDA Ltda. no valor total de R$ 400,00.
  • D partes iguais por Maria e a empresa LINDA Ltda. no valor total de R$ 500,00.
  • E partes iguais por Maria e a empresa LINDA Ltda. no valor total de R$ 400,00.

Gabarito comentado da Questão 58 - Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (SP) Técnico Judiciário Área Administrativa - FCC (2025)

O gabarito E está correto. A fundamentação legal está no art. 789, § 2º, da CLT. A norma estabelece que, na hipótese de transação judicial, as custas serão pagas em partes iguais pelas partes, salvo se houver estipulação em contrário no próprio acordo. O cálculo do valor segue a tabela de custas da Justiça do Trabalho. Para uma causa cujo valor é R$ 25.000,00, a custa inicial (art. 789, § 1º, da CLT) é de R$ 400,00. Como não houve convenção sobre o pagamento, aplica-se a regra do § 2º, divi...

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