Questão 4 Comentada - Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados - CESPE/CEBRASPE (2011)

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar


Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2011)

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.



A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.

  • Certo
  • Errado

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