Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.
- A O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
- B O Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ausência de previsão constitucional.
- C A competência dos Tribunais de Contas dos Estados pode ser reduzida em relação ao modelo federal, em decorrência da capacidade de auto-organização do Estado-membro.
- D As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
- E O controle externo da Administração é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e pelo Ministério Público de cada ente da Federação.