Questão 27 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Analise as assertivas que se seguem, assinalando a alternativa CORRETA:
I. Com exceção do crime de epidemia, as formas majoradas de crime de perigo comum, em caso de lesões corporais de natureza grave e de resultado morte, se aplicam a todos os crimes contra a saúde pública.
II. Anunciar cura por meio infalível configura o crime de curandeirismo.
III. Há previsão de modalidade culposa no crime de fornecimento de medicamento em desacordo com a receita médica.
IV. Não basta a ocorrência de uma única morte para que se verifique a causa de aumento com a pena aplicada em dobro no crime de epidemia.

  • A Apenas os itens I e III são verdadeiros.
  • B Apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.
  • C Apenas os itens II e IV são verdadeiros.
  • D Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Gabarito comentado da Questão 27 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Vejamos cada um dos itens: Item I - CorretoCP, art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 (formas qualificadas de crime de perigo comum) aos crimes previstos neste Capítulo (crimes contra a saúde pública), salvo quanto ao definido no art. 267.Epidemia - CP, art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 a 15 anos. (...)Item II - ErradoCharlatanismo – CP, art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: Pena - detenção, de 3 ...

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