Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, a soberania popular é exercida pelo voto universal direto e secreto, com valor igual para todos, mediante:
- A Iniciativa popular, abaixo assinado e plebiscito.
- B Plebiscito, referendo e determinação judicial.
- C Plebiscito, referendo e iniciativa popular.
- D Audiência pública, plebiscito e referendo.