Prefeitura Municipal de Santo André - Assistente Financeiro (2015) Questão 31

A concessão de isenções tributárias deve observar diversos requisitos, dados e elementos dentre os quais não necessariamente se encontra: 
  • A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
  • B adoção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.
  • C concessão por lei especifica.
  • D atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

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