A concessão de isenções tributárias deve observar diversos requisitos, dados e elementos dentre os quais não necessariamente se encontra:
- A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
- B adoção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.
- C concessão por lei especifica.
- D atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.