Questão 31 Comentada - Prefeitura Municipal de Santo André - Assistente Financeiro - IBAM (2015)

A concessão de isenções tributárias deve observar diversos requisitos, dados e elementos dentre os quais não necessariamente se encontra: 
  • A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
  • B adoção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.
  • C concessão por lei especifica.
  • D atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.