No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações
constitucionais, julgue os itens seguintes.
O exercício do denominado direito de petição e do direito à obtenção de certidões independe do pagamento de taxas.
- Certo
- Errado
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações
constitucionais, julgue os itens seguintes.
O exercício do denominado direito de petição e do direito à obtenção de certidões independe do pagamento de taxas.