Questão 4 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas - FUNDEP (2015)

Considerando o que prevê a Constituição da República sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.
I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União.

II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que constitui bem de uso comum do povo.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

IV. A proteção do meio ambiente,embora situada na competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, insere-se na competência legislativa privativa da União.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

  • A I apenas
  • B III apenas.
  • C II e III apenas.
  • D I e IV apenas
  • E I, II, III, e IV.

Gabarito comentado da Questão 4 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas - FUNDEP (2015)

I) INCORRETA. O art. 225, §4º da CF/88 estabelece que a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, mas a assertiva omite outros biomas igualmente protegidos, como o Cerrado e a Caatinga, conforme jurisprudência do STF. II) CORRETA. O art. 225, caput da CF/88 impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, em perfeita sintonia com o te...

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