Questão 26 Comentada - Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados - CESPE/CEBRASPE (2

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais


Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. 
A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 26 - Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados - CESPE/CEBRASPE (2

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

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