Questão 3 Comentada - Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.


Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2018)

Considerando que determinado órgão público, visando aumentar sua eficiência na prestação de serviços, pretenda contratar empresa particular especializada para capacitar seus servidores, julgue o item a seguir, com base nas disposições da legislação que regula a contratação de serviços na administração pública.


A empresa poderá ser contratada por dispensa de licitação se a capacitação custar entre R$ 18.000 e R$ 25.000.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2018)

O gabarito está correto ao afirmar que o item está errado. A Lei nº 8.666/93, em seu artigo 24, inciso II, estabelecia os limites para dispensa de licitação em razão do valor. No entanto, a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) revogou a Lei 8.666/93 e estabeleceu novos limites. Portanto, para a análise correta, deve-se considerar a legislação mais recente. De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o valor para dispensa de licitação para serv...

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