Questão 100 Comentada - Tribunal de Contas da União (TCU) - Técnico - Controle Externo - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2009)

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal


Tribunal de Contas da União (TCU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2009)

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus
desdobramentos, julgue os itens seguintes.



Se o aumento acentuado e inesperado do número de matrículas na rede pública de ensino obrigar a administração a efetuar a contratação de novos professores mediante terceirização, as despesas daí decorrentes terão de ser enquadradas entre as despesas de pessoal e computadas para efeito de cálculo do respectivo limite.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 100 - Tribunal de Contas da União (TCU) - Técnico - Controle Externo - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2009)

O gabarito está certo. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente no art. 18, as despesas com pessoal abrangem todos os gastos da entidade com servidores estatutários, celetistas, empregados temporários e também com terceirizados que prestem serviços equivalentes aos de servidores. O § 5º do mesmo artigo deixa claro que as despesas com contratos de terceirização de mão de obra, quando a atividade seja inerente ao cargo ou emprego permanente, são consideradas para ef...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do Tribunal de Contas da União (TCU) Técnico - Controle Externo - Área Administrativa