Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui imposto sobre operações de circulação de livros e jornais.
De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade, essa Lei Municipal:
- A É válida, pois o ICMS é da competência municipal.
- B É válida e constitucional, devido à competência residual do Município.
- C É inconstitucional, passível de controle difuso de constitucionalidade.
- D É passível de controle concentrado apenas, mediante ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.