Gabarito comentado da Questão 2 - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)
Vamos analisar a questão sobre a eficácia das normas constitucionais:
A. CERTO. Mesmo normas constitucionais programáticas possuem algum nível de eficácia. As normas constitucionais programáticas, que são de eficácia limitada, possuem eficácia. Elas revogam normas anteriores contrárias, impedem normas futuras contrárias, servem de parâmetro no controle de constitucionalidade e obrigam o legislador a regulamentá-las.
B. ERRADO. Certas normas constitucionais são completamente destituídas de efeito. Todas as normas constitucionais possuem alguma eficácia. Mesmo as de eficácia limitada produzem efeitos, como revogação de normas anteriores conflitantes e impedimento de normas futuras contrárias.
C. ERRADO. A norma constitucional que define um plano de ação para os órgãos públicos é de eficácia plena. Normas que definem planos de ação para órgãos públicos são geralmente de eficácia limitada, necessitando de regulamentação para produzir seus efeitos completos.
D. ERRADO. A eficácia das normas constitucionais não pode, em nenhum caso, depender de normas hierarquicamente inferiores. As normas de eficácia limitada dependem de normas infraconstitucionais (hierarquicamente inferiores) para terem sua plena eficácia.
E. ERRADO. Apenas as normas constitucionais de eficácia plena produzem o efeito de condicionar aos seus preceitos novas normas criadas posteriormente pelo Poder Legislativo. Na verdade, tanto as normas de eficácia plena quanto as de eficácia limitada condicionam novas normas. As normas de eficácia limitada, ao serem regulamentadas, devem ser seguidas por leis posteriores.
GABARITO: LETRA A.
