De acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:
- A expor os fatos conforme a verdade.
- B proceder com lealdade.
- C agir de modo temerário.
- D proceder com boa-fé.
- E proceder com urbanidade.