Questão 3 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado (2021)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual


Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2021)

O prefeito de determinado município brasileiro, depois de ter sido derrotado nas eleições municipais, negou-se a dar posse a seu opositor e novo mandatário, rejeitando deixar a administração municipal, com o apoio da câmara de vereadores e da guarda municipal.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais relativas ao regime federativo e à intervenção dos estados nos municípios, o governador do estado onde se encontra esse município poderá

  • A decretar a intervenção se o tribunal de justiça estadual der provimento a eventual representação ajuizada pelo procurador-geral de justiça.
  • B decretar a intervenção de ofício, pois se verifica a violação ao princípio democrático e ao sistema representativo.
  • C decretar a intervenção se provocado pelo procurador-geral de justiça, mediante a aprovação da assembleia legislativa.
  • D decretar a intervenção sob a condição de aprovação da assembleia legislativa, após o provimento da representação pelo tribunal de justiça.
  • E decretar a intervenção de ofício, devendo, contudo, submeter o decreto à apreciação da assembleia legislativa em até 24 horas.

Gabarito comentado da Questão 3 - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado (2021)

De acordo com o inc. IV do artigo 35 do texto constitucional, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Nesse caso, a intervenção será provocada (e não de ofício) e não há remessa do decreto para Assembleia Legislativa.

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