Questão 28 Comentada - Conselho Regional de Fonoaudiologia - 5ª Região Fonoaudiólogo Fiscal - Prova Ibest (2025)

Com base nos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que a

  • A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado legal, independentemente de prova contrária.
  • B imperatividade autoriza o poder público a impor obrigações aos particulares, mesmo que não haja previsão legal.
  • C autoexecutoriedade é um atributo do Poder Judiciário, não sendo possível estar presente em um ato da Administração Pública.
  • D presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.
  • E tipicidade é uma faculdade da Administração Pública, podendo ser dispensada caso não atenda ao interesse público.