Questão 5 Comentada - Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo


Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 5 - Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2013)

A questão aborda a possibilidade de contestar uma sentença condenatória proferida exclusivamente com base em prova emprestada via habeas corpus, analisando os limites desse instrumento constitucional. O STF já firmou entendimento de que o sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite condenações baseadas unicamente em provas produzidas na fase investigativa, sob pena de violação ao contraditório e à amplitude de defesa (HC 73.338/RJ). No entanto, o mesmo tribunal esclarece que o ha...

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