Questão 1 Comentada - Prefeitura Municipal de Princesa - Assistente Social - AMEOSC (2023)

No que diz respeito aos direitos sociais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas abaixo.

I.São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o fundo de garantia do tempo de serviço. II.É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. III.É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

É CORRETO o que se afirma em:

  • A III, apenas.
  • B I, II e III.
  • C I e II, apenas.
  • D I e III, apenas.

Gabarito comentado da Questão 1 - Prefeitura Municipal de Princesa - Assistente Social - AMEOSC (2023)

A questão aborda os direitos sociais, um tema fundamental do Direito Constitucional, exigindo do candidato o conhecimento aprofundado do artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores, e de outros artigos relevantes. Análise das alternativas: I. CERTO. A afirmação está correta. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito social expressamente garantido aos trabalhadores urbanos e rurais, conforme o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal. Est...

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