Considerando o estado atual das regras pertinentes à ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre essa temática.
- A O controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.
- B É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.
- C Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.
- D Não é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.
- E O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.