Câmara Municipal de Carmo do Cajuru - Minas Gerais - Analista de Sistemas - Suporte (2018) Questão 31

A prática de racismo e injúria racial no exercício do mandato CONSTITUI

  • A conduta isenta de punição por força de norma regimental.
  • B conduta não alcançada pelo Regimento Interno por não ser ilícita.
  • C opinião protegida pela inviolabilidade se proferida na circunscrição do Município.
  • D violação do decoro parlamentar, ensejando a aplicação de penalidade nos termos do Regimento Interno.