De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação penal, por se entender que não há elementos mínimos para a propositura da referida ação, negando-se vigência a lei federal, cabe
- A recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
- B embargo infringente para o tribunal de justiça.
- C recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
- D recurso em sentido estrito para o Superior Tribunal de Justiça.
- E recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.