Questão 5 Comentada - Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes - Procurador Municipal - ADM&TEC (2019)

Leia as afirmativas a seguir: I. A República Federativa do Brasil busca impedir o bem de todos. II. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Marque a alternativa CORRETA:
  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Gabarito comentado da Questão 5 - Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes - Procurador Municipal - ADM&TEC (2019)

A questão aborda temas de Direito Processual Civil e encontra respaldo no Código de Processo Civil (CPC) e na Constituição Federal de 1988 (CF/88). A assertiva I está INCORRETA. A CF/88, em seu artigo 3º, inciso IV, estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação." A assertiva II está CORRETA. O artigo 20 do CPC dispõe: "É admissível a ação merament...

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