Questão 92 Comentada - Conselho Regional de Odontologia do Amazonas - Advogado - Quadrix (2024)

Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Efeitos dos recursos


Conselho Regional de Odontologia do Amazonas - Advogado - Quadrix (2024)

Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte.
À luz da legislação processual e da jurisprudência pátria, não há previsão do duplo grau de jurisdição horizontal, isto é, a decisão não pode ser revista por um órgão da mesma hierarquia, com composição diversa.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 92 - Conselho Regional de Odontologia do Amazonas - Advogado - Quadrix (2024)

O item está errado conforme indica o gabarito oficial. Embora o ordenamento jurídico brasileiro adote predominantemente o sistema de duplo grau de jurisdição vertical (decisão de primeiro grau revista por tribunal), existe previsão legal para o duplo grau de jurisdição horizontal. O Código de Processo Civil prevê situações em que decisões proferidas por órgãos de mesma hierarquia podem ser revistas por outros órgãos de igual nível hierárquico. O exemplo mais relevante é o recurso especial r...

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