Questão 4 Comentada - Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Para o exercício do direito de reunião em locais públicos, faz-se necessário apenas que os interessados dirijam à autoridade competente pedido de autorização prévia, como forma de evitar que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2013)

A Constituição brasileira estabelece no art. 5°, XVI que todos têm o direito de se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização prévia. O dispositivo exige apenas um prévio aviso à autoridade competente, desde que a reunião não frustre outra já convocada para o mesmo local. Portanto, a afirmativa está incorreta ao mencionar a necessidade de pedido de autorização prévia, pois a Constituição assegura esse direito sem tal exigência.

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