Questão 2 Comentada - Prefeitura Municipal de Matozinhos - Guarda Municipal - FUMARC (2018)

Acerca do ingresso de agentes públicos em residências particulares, é CORRETO afirmar:

  • A É permitida, podendo penetrar na residência sem consentimento do morador o servidor público no exercício das funções de polícia administrativa.
  • B É permitido o ingresso, podendo penetrar na residência qualquer servidor público sem consentimento do morador, desde que seja durante o dia.
  • C É permitido o ingresso, podendo penetrar na residência sem consentimento do morador apenas o servidor público no exercício das funções de segurança.
  • D É vedada a entrada na residência sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Gabarito comentado da Questão 2 - Prefeitura Municipal de Matozinhos - Guarda Municipal - FUMARC (2018)

A questão aborda o direito à propriedade, um direito fundamental, especificamente a inviolabilidade do domicílio. Conforme o artigo 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável, com exceções. Analisando as alternativas: A alternativa A está incorreta. A entrada no domicílio sem consentimento é restrita a flagrante delito, desastre, socorro ou determinação judicial (durante o dia). Poder de polícia administrativa não autoriza a entrada. A alternativa B está incorreta. Não é qualq...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium