Questão 200 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Imunidade Recíproca


Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.


Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de todos os contribuintes à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem que haja o pagamento de taxas.  

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 200 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

A questão parte da análise do art. 5º, XXXIV, da CF que garante a todos os interessados, independente do pagamento de taxas, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, senão vejamos: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtenção de certidões em repartições ...

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