De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba, de 07/11/2001, o município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, EXCETO:
- A a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
- B a avaliação de desempenho em critérios subjetivos.
- C as peculiaridades dos cargos.
- D os requisitos para a investidura.