A Lei nº 4.044/2014 do Estado do Amazonas (Lei de Promoção de Praças) dispõe que a promoção por bravura resultará de ações incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo delas emanados.
Nesse contexto, a citada lei estabelece que a promoção por bravura é ato
- A vinculado da Administração Militar Estadual, sendo que após a promoção por bravura é vedado ao militar promovido a matrícula no primeiro Curso de Formação e Aperfeiçoamento à respectiva graduação.
- B vinculado da Administração Militar Estadual, sendo que os atos de bravura deverão ser devidamente reconhecidos pelo Governador do Estado, mediante proposta encaminhada pelo Comandante-Geral da Corporação.
- C vinculado da Administração Militar Estadual, sendo que os atos de bravura deverão ser devidamente reconhecidos pelo Secretário de Segurança Pública, mediante proposta encaminhada pelo Comandante-Geral da Corporação.
- D discricionário da Administração Militar Estadual, sendo que os atos de bravura deverão ser devidamente reconhecidos pelo Comandante-Geral da Corporação, mediante proposta encaminhada pelo respectivo Comandante, Chefe ou Diretor de OPM/OBM, a que pertença o Militar Estadual.
- E discricionário da Administração Militar Estadual, sendo que a promoção por bravura será procedida imediatamente após o reconhecimento do ato, apenas se houver vaga disponível, garantindo-se ao Militar Estadual promovido o acesso às graduações subsequentes, independentemente de preenchidos os demais requisitos exigidos na Lei.