De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
- A há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.
- B ocorrendo nova publicação de texto de lei, destinada à correção, não há alteração na vacatio legis.
- C havendo expressa previsão, admite-se a repristinação de lei no direito brasileiro.
- D não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.
- E não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.
