Questão 40 Comentada - Prefeitura Municipal de Passo Fundo - Procurador - FUNDATEC (2024)

Certo contribuinte impetrou mandado de segurança em relação à autoridade tributária do Município de Passo Fundo, postulando a declaração do direito à compensação tributária. A conduta processual do contribuinte é:

  • A Correta.
  • B Incorreta, pois caberia a utilização de ação declaratória de procedimento comum.
  • C Incorreta, eis que ausente o direito líquido e certo.
  • D Incorreta, pois caberia a utilização de ação de repetição de indébito.
  • E Incorreta, pois somente é cabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Gabarito comentado da Questão 40 - Prefeitura Municipal de Passo Fundo - Procurador - FUNDATEC (2024)

Súmula 213 STJ. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

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