Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue. 


A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos de aplicação do princípio da publicidade. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

O princípio da publicidade é um dos princípios fundamentais da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Ele visa assegurar a transparência dos atos administrativos e o acesso à informação pela sociedade, permitindo o controle social e a fiscalização das atividades do poder público. Esse princípio impõe que os atos administrativos devem ser públicos, de modo que os cidadãos possam ter conhecimento deles, salvo exceções previstas em lei que justifiquem a cla...

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